Termos e Condições da 5wins

1.1. O acesso e o uso dos serviços disponibilizados pela 5wins — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino, jogos crash, bingo e demais produtos de entretenimento digital — estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições ("Termos").

1.2. Ao clicar em "Criar Conta", "Aceitar" ou ao utilizar qualquer parte da plataforma 5wins, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada produto ou promoção disponíveis na plataforma.

1.3. A 5wins reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

1.4. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

2.1. O uso da plataforma 5wins é estritamente restrito a pessoas físicas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores;
• Não ser servidor público federal, estadual ou municipal vinculado à regulação ou fiscalização do setor de apostas, conforme vedação legal;
• Não ser sócio, funcionário, administrador ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 5wins.

2.2. A 5wins poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade. A recusa em fornecê-los poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.1. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 5wins. A abertura de contas múltiplas é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas e retenção de saldos pendentes.

3.2. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.3. Verificação de identidade (KYC): Para viabilizar saques e em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), a 5wins exigirá a verificação de identidade do Usuário, que incluirá o envio de:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte vigente);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento, quando solicitada.

3.4. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5wins não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.5. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte via e-mail: [email protected].

4.1. Todos os depósitos na plataforma 5wins são realizados exclusivamente em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, incluindo: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC.

4.2. Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento utilizado.

4.3. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos, conforme informado no momento da transação.

4.4. A 5wins não aceita depósitos provenientes de terceiros. Todo depósito deve ser realizado a partir de conta bancária, conta de pagamento ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma.

4.5. Depósitos originados de fontes ilícitas serão bloqueados, reportados às autoridades competentes e os saldos correspondentes serão retidos indefinidamente.

5.1. O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências relacionadas a requisitos de apostas de bônus ativos.

5.2. Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.3. Os saques serão realizados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito mais recente, ou para conta bancária de titularidade comprovada do Usuário — nunca para contas de terceiros.

5.4. O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 30 (trinta) minutos após aprovação. Em casos que demandem análise adicional de segurança ou compliance, o prazo pode se estender a até 5 (cinco) dias úteis, sem custo adicional ao Usuário.

5.5. A 5wins reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

5.6. Saques não podem ser realizados enquanto houver saldo de bônus com requisito de apostas pendente. O Usuário pode optar por cancelar o bônus ativo na plataforma, o que implicará na perda do saldo de bônus e dos ganhos provenientes exclusivamente do bônus.

6.1. A 5wins pode oferecer bônus e promoções a seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções especiais vinculadas a eventos esportivos ou datas comemorativas.

6.2. Cada bônus possui termos específicos que incluem, no mínimo: (a) valor ou percentual do bônus; (b) depósito mínimo para ativação; (c) requisito de apostas (rollover); (d) prazo de validade; (e) jogos elegíveis para cumprimento do rollover.

6.3. Requisito de apostas (rollover): O Usuário deve apostar o valor equivalente ao rollover aplicável antes de solicitar o saque de quaisquer ganhos provenientes do bônus. O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica em contrário na promoção.

6.4. São práticas consideradas abuso de bônus e passíveis de cancelamento do bônus, anulação de ganhos e suspensão de conta:

• Criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Apostas de baixo risco (ex.: apostar em ambos os resultados de um mesmo evento) com objetivo de cumprir o rollover com exposição mínima;
• Uso coordenado entre diferentes Usuários para explorar promoções de forma artificial;
• Qualquer outra prática que, a critério da 5wins, configure tentativa de exploração indevida das promoções.

6.5. Os bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário intrínseco até o cumprimento integral dos requisitos de apostas.

7.1. As apostas esportivas na plataforma 5wins são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. Ao confirmar uma aposta, o Usuário aceita as odds disponíveis no momento da confirmação, independentemente de variações posteriores.

7.2. Todas as apostas são definitivas após confirmação. Não são permitidos cancelamentos, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade esportiva.

7.3. Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo:

• Se o evento for cancelado antes do início, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Se o evento for adiado e realizado dentro de 48 horas, as apostas permanecerão válidas;
• Se o evento for adiado por mais de 48 horas ou cancelado definitivamente, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos.

7.4. Em caso de erro manifesto de cotação (odds claramente fora do padrão de mercado por falha técnica), a 5wins reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados, independentemente do resultado.

7.5. A 5wins pode limitar valores máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5wins — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo e jogos crash — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, cujos resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

8.2. O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado na página do respectivo jogo ou no site do provedor. O Usuário declara estar ciente de que o RTP é uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais.

8.3. Em caso de falha técnica (queda de conexão, erro de servidor, mau funcionamento do jogo) durante uma rodada ativa:

• Se o resultado da rodada não puder ser determinado, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo;
• Se o resultado puder ser comprovadamente determinado pelos registros do servidor, ele prevalecerá.

8.4. Jogos ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real. Falhas de transmissão do lado do Usuário (internet, dispositivo) não constituem fundamento para cancelamento de apostas já confirmadas.

9.1. São expressamente proibidas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e retenção de saldos, as seguintes condutas:

• Cadastro com informações falsas, incompletas ou de terceiros;
• Criação ou uso de mais de uma conta na plataforma;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta não autorizada;
• Manipulação de jogos, eventos ou apostas em conluio com outros jogadores;
• Uso de técnicas de arbitragem (arbing) abusivas com objetivo de explorar variações de odds;
• Qualquer conduta que caracterize lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros crimes financeiros;
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxies ou meios que visem ocultar a real localização do Usuário;
• Ofensas, ameaças ou condutas abusivas dirigidas a funcionários, atendentes ou outros Usuários da 5wins.

9.2. A 5wins colaborará plenamente com autoridades brasileiras competentes — incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e as Polícias Civil e Federal — no caso de suspeita de atividades ilícitas.

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 5wins. O saldo disponível (não vinculado a bônus com requisitos pendentes) será devolvido após conclusão dos processos de verificação.

10.2. A 5wins reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; (c) solicitação de autoridade competente; (d) inatividade por período superior a 24 meses consecutivos.

10.3. No caso de encerramento por suspeita de conduta ilícita, os saldos poderão ser retidos por prazo indeterminado até conclusão das investigações internas e/ou procedimentos legais cabíveis.

11.1. A 5wins está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode ser prejudicial quando praticado de forma compulsiva e disponibilizamos ferramentas para ajudar o Usuário a manter o controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Usuário;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses);
• Histórico de sessões: relatório completo de apostas, depósitos e tempo de jogo;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após período predefinido pelo Usuário.

11.2. Caso você identifique sinais de dependência em si mesmo ou em alguém próximo, encorajamos o contato com os Jogadores Anônimos Brasil e demais organizações de apoio disponíveis no país.

11.3. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

12.1. A 5wins não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que resultados de eventos esportivos e jogos de azar são por natureza incertos e dependem de fatores alheios ao controle da plataforma.

12.2. A 5wins não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não será responsável por danos decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou situações de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro).

12.3. A responsabilidade máxima da 5wins perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

12.4. A 5wins não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente decorrentes de ato culposo ou doloso comprovado da plataforma.

13.1. Todo o conteúdo da plataforma 5wins — incluindo logotipo, marca, design, layout, textos, código-fonte, imagens e demais elementos visuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas do conteúdo da 5wins sem autorização prévia e expressa por escrito.

13.3. Os nomes, marcas e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, PG Soft, Microgaming, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares.

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5wins é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e pelos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14.2. O Usuário é titular dos seus dados pessoais e possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento junto à 5wins:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, observadas as limitações legais.

14.3. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve contatar o encarregado de proteção de dados (DPO) da 5wins pelo e-mail [email protected], informando o direito que deseja exercer e apresentando identificação válida.

15.1. A 5wins reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação brasileira, em especial decorrentes de regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), evolução dos serviços ou adequações de negócio.

15.2. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência legal imediata, mediante: (a) notificação na área logada do Usuário; e/ou (b) e-mail enviado ao endereço cadastrado.

15.3. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das alterações. O uso continuado após a vigência implica concordância tácita com os novos termos.

16.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 14.790/2023, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

16.2. Quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, primeiramente, à tentativa de resolução amigável entre as partes. Não havendo acordo, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias.

16.3. O Usuário poderá ainda recorrer aos canais de atendimento do PROCON de seu estado e à plataforma Consumidor.gov.br para resolução de conflitos de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

17.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode contatar a 5wins pelos seguintes canais, todos operados em português por atendentes brasileiros, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected] (apenas leitura — não clique; copie e cole)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma após login
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da plataforma
• Telegram: canal oficial disponível na plataforma

17.2. Para solicitações relacionadas à LGPD e proteção de dados pessoais, utilize o mesmo e-mail informando "Solicitação LGPD" no assunto.